A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça-SP, manteve condenação imposta pelo Juízo de Primeira Instância ao servidor da Câmara de Vereadores, Evandro Maciel e as ex-servidoras do Legislativo: Laura Rebello Pereira e Maria Helena da Silva. Evandro elas são apenados por cometerem tentativa de peculato (artigo 312 combinado com artigo 14 Código Penal Brasileiro). A decisão foi datada em 13 de março deste ano.
Leia trecho do acórdão
"OS RÉUS AGIRAM ASSOCIADOS E CONLUIADOS ENTRE SI COM O PRÓPÓSITO DE REALIZAR O DESVIO DE VALOR DA MUNICIPALIDADE COM EMPREGO DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS FRAUDULENTOS . É INEQUÍVOCO QUE OS RÉUS TINHA PLENA CIÊNCIA DAS IRREGULARIDADES E AGIAM EM ESFORÇO CONJUNTO PARA DIRECIONAR A PROPOSTA DE ACORDO COM O FIRME PROPÓSITO DE SE APROPRIAR PARTE DOS VALORES AUFERIDOS".
Pena imposta
De acordo com a reprimenda, os réus Evandro, Laura Rebello e Maria Helena são apenados com 2 anos e 8 meses de detenção em regime aberto e multa. Durante o período da pena, eles deverão comparecer ao Fórum a cada quatro meses (assinar carteirinha de cumprimento da sentença)), só poderão viajar para outro Estado mediante autorização da justiça; não podem frequentar bar, e recolher-se em residência até às 22 horas.
Relembre o caso
Evandro e as duas servidoras na época defenderam entendimento que por um período Evandro acumulou funções na Câmara e por isso ele teria direito receber R$ 400 mil reais. O entendimento dos três e com a participação de outro servidor da Câmara, Daniel Maurano, gerou um acordo formal que foi assinado pelo presidente da Câmara na época, Miguel Sobrinho. O acordo para pagamento de R$ 400 mil ao Evandro foi protocolado no Fórum de Salto de Pirapora, com o objetivo da justiça chancelar o acordo.
Ao saber do acordo na época (2017), o Blog Toni Silva Sorocaba publicou matéria com manchete irônica " o Acordão da Câmara de Vereadores de Salto de Pirapora". A matéria repercutiu em redes sociais na internet.
O ministério público negou provimento ao acordo e ajuizou ação penal contra o presidente da Câmara de Vereadores, Miguel Sobrinho e os servidores do Legislativo: Daniel Maurano, Evandro Maciel, Laura Rebello e Maria Helena. Atualmente Miguel Sobrinho não detém cargo eletivo. Miguel e Daniel são absolvidos. Daniel era cedido pela Prefeitura e retornou ao cargo de carreira no Executivo. As duas servidoras Laura Rebello e Maria Helena saíram da Câmara. Evandro continua lá trabalhando.
Não dá para viver sem notícia
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