Pilar do Sul - Ministério Público investiga suposta incompatibilidade de horários do cargo efetivo e o mandato da presidente da Câmara, Karla Pagianotto (PSD)

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO, instaurou procedimento de apuração após conhecer notícia de fato (NF), que a vereadora da Câmara de Vereadores de Pilar do Sul, Karla Pagianotto, (PSD), estaria acumulando seu cargo efetivo de farmacêutica na Prefeitura de Pilar do Sul e a vereança (presidente da Câmara). O membro do ministério público investiga se o acúmulo de cargos tem incompatibilidade de horários. 

Para apurar, o fiscal da lei requisitará informação à Prefeitura (Secretaria de Saúde) a respeito da carga horária da farmacêutica no exercício do cargo efetivo, e solicitará à Câmara de Vereadores os horários de atuação dela na presidência do Legislativo. Havendo incompatibilidade de horários, o  promotor deverá exigir ela optar pela remuneração do cargo efetivo ou do mandato.  

          Leia jurisprudência do TJ-SP

Incompatibilidade de horários: Caso os horários sejam conflitantes ou coincidentes, o afastamento do cargo público de origem é obrigatório, sendo facultado ao vereador optar pela remuneração que preferir (a do cargo efetivo ou a do mandato).

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