CAMARA DE VEREADORES de Salto de Pirapora aprovou por sete votos a favor e um contra (vereador Antonio Marcos) o projeto de lei para adequar o Código Tributário do Município. Além de alterações, a matéria criou a taxa de cobrança pela coleta de lixo. A votação ocorreu quarta-feira, 11/12.
Quando a tramitação na Câmara de Vereadores, Sorocaba Geral publicou, relembre abaixo.
PREFEITO MATHEUS MARUM (PSD), o prefeito da gastança, encaminhou para a Câmara de Vereadores o projeto de lei complementar 010/2024, visando adequar o Código Tributário Municipal.
A matéria estabelece a base de cálculo do ISS Imposto Sobre Serviço, sem dedução. Para cobrar IPTU Imposto Predial Territorial Urbano a planta genérica de valores deverá ser revista uma vez por mandato do Poder Executivo no segundo ano de cada governo, no caso do próximo mandato a revisão de cálculo deverá ocorrer em 2026.
Outra alteração é após esgotar a cobrança amigável a Prefeitura poderá iniciar cobrança litigiosa e ainda inserir o nome do contribuinte inadimplente na divida ativa da Fazenda Municipal e no Cartório.
Criação da taxa de coleta de lixo
A proposta também cria taxa de cobrança pela coleta de lixo. Caso a matéria seja aprovada, o prefeito vai elaborar decreto de lei para regulamentar e definir o valor da taxa da coleta de lixo.
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