NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TERÇA-FEIRA, 10/06, os vereadores ouviram leitura do projeto de lei de autoria do executivo que visa criar Secretarias. A propositura tem objetivo de gerar a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito (SETRAN), sua estrutura administrativa: um secretário(a) de Segurança e Trânsito, um encarregado(a) do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e o comandante da Guarda Civil Municipal.
A outra criação será a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (SEPLADE), sua estrutura administrativa será: um secretário(a) de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, um diretor(a) de Desenvolvimento Econômico, um encarregado(a) do Centro de Capacitação Pilarense (CECAPI/PAT), um encarregado(a) de convênios e um gestor(a) de Fomento e Colaboração.
A matéria ainda cria o cargo de Diretor Administrativo de Gestão de Frota, para compor o quadro administrativo da Secretaria de Administração e Recursos Humanos (RH).
Novidade dos cargos
Para a Secretaria de Segurança e Trânsito o cargo de secretario(a) será preenchido por meio de nomeação do chefe do executivo. O cargo de encarregado já existe (advindo da Secretaria de Governo), como também o cargo de comandante da Guarda Civil Municipal. O cargo de secretario(a) para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico segue a mesma regra de preenchimento. O cargo de diretor Administrativo de Gestão de Frota (Secretaria RH) será escolhido do quadro efetivo de servidores municipais. De acordo com às justificativas do executivo o cargo de gestor(a) de Fomento e Colaboração na futura Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, não é novidade.
Tramitação
Após a leitura, o projeto foi encaminhado para análise das Comissões Permanentes da Câmara. Cada Comissão tem prazo de trinta dias para emitir parecer favorável ou contrário; depois dessa fase a matéria estará pronta para ser encaminhada ao plenário (prerrogativa da presidência). Para conseguir aprovação em plenário precisa de maioria absoluta de votos, ou seja seis votos; o executivo tem apenas três votos.
Aqui a notícia chega chegando
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