A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SALTO DE PIRAPORA formada pela presidente Cleide Maria, o vice-presidente Marcus Vinicius e o secretário Elvis Peterson elaborou um projeto de lei complementar (005/2025), que dispõe sobre revisão anual de 5,06% nos subsídios de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, e retroage efeito em 01 de março deste ano.
A matéria esteve em votação no plenário da Casa de Leis em sessão extraordinária na sexta-feira, 11/04. Seis vereadores aprovaram a proposta. O vereador Cristiano Braga votou contra o projeto. Resultado 6 x 1.
À luz da Constituição
Desde 2021, tramita no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, elaborada pela Procuradoria de Justiça-SP alegando que o Tribunal de Justiça-SP reconheceu constitucionalidade de uma lei municipal de revisão anual nos subsídios do prefeito, vice e secretários, do município Pontal-SP. Na ação (ADIN), a procuradoria sustenta que revisão anual de salários é direito dos servidores.
O relator da ação (ADIN), ministro Fux concorda com a Procuradoria de Justiça, porque em seu entendimento a revisão anual estrangula o princípio da anterioridade, que inclusive já é decidido pelo STF. Com esse entendimento o ministro Fux enviou a matéria para ser votada no plenário físico do STF. Ainda não houve votação no STF.
Não dá para viver sem notícia
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